Flashcard FC170358
Qual princípio exige a previsão integral das despesas na LOA?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio exige a previsão integral das despesas na LOA?
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Resposta
O princípio da universalidade exige que todas as despesas públicas, inclusive as relativas à dívida pública, estejam integralmente previstas na Lei Orçamentária Anual.
• Universalidade: exige a apresentação integral das despesas no orçamento e que a LOA contenha a totalidade das despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169133
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