Flashcard FC170359
Qual é a finalidade do anexo de metas fiscais dentro da lei de diretrizes orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a finalidade do anexo de metas fiscais dentro da lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
O anexo de metas fiscais apresenta as metas quantitativas para receitas, despesas e resultados fiscais, integrando-se à lei de diretrizes orçamentárias para assegurar planejamento e disciplina na gestão pública.Esse anexo é fundamental para garantir que o planejamento orçamentário seja sustentável e alinhado com as prioridades governamentais.
Exemplo: Imagine que o governo municipal inclua no anexo de metas fiscais uma meta de reduzir o déficit orçamentário em 10% ao longo do ano seguinte. Isso orienta a elaboração dos projetos e despesas para que as ações estejam compatíveis com essa meta, assegurando que os gastos não ultrapassem as receitas previstas.
Assim, o anexo atua como um guia para manter o equilíbrio fiscal, evitando gastos irresponsáveis e promovendo políticas públicas eficazes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169134
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