Flashcard FC170361
Qual medida obrigatória deve ser adotada pelos Poderes e Ministério Público quando a arrecadação indicar insuficiência para cumprir metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual medida obrigatória deve ser adotada pelos Poderes e Ministério Público quando a arrecadação indicar insuficiência para cumprir metas fiscais?
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Resposta
A medida obrigatória é a limitação de empenho e de movimentação financeira, a ser adotada no prazo de 30 dias para ajustar as despesas à realidade tributária.• Limitação de empenho: redução dos valores a serem empenhados para adequar as despesas à receita disponível.
• Movimentação financeira: restrição nas operações de pagamento e transferências para evitar desequilíbrio orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169137
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