Flashcard FC170363
O que fazer com os empenhos quando a receita do bimestre não permite cumprir as metas fiscais e como recompor as dotações se as receitas forem restabelecidas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que fazer com os empenhos quando a receita do bimestre não permite cumprir as metas fiscais e como recompor as dotações se as receitas forem restabelecidas?
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Resposta
Deve-se promover a limitação dos empenhos e da movimentação financeira em até 30 dias, e a recomposição das dotações será feita proporcionalmente às reduções se as receitas forem restabelecidas.• Limitação de empenho: Os Poderes e o Ministério Público devem promover, em até 30 dias, a limitação dos empenhos e da movimentação financeira segundo critérios da LDO.
• Recomposição proporcional: Se a receita prevista for restabelecida, a recomposição das dotações cujo empenho foi limitado ocorrerá proporcionalmente às reduções efetivadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169139
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