Flashcard FC170364
Qual medida deve ser adotada quando a arrecadação comprometer o cumprimento das metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual medida deve ser adotada quando a arrecadação comprometer o cumprimento das metas fiscais?
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Resposta
Deve ser adotada a limitação de empenho e de movimentação financeira para controlar a execução orçamentária e possibilitar o cumprimento das metas fiscais.• Responsáveis: Poderes e Ministério Público promoverão a limitação por ato próprio e nos montantes necessários.
• Prazo: trinta dias para adoção da medida, observando os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Natureza: medida preventiva e temporária destinada a preservar o equilíbrio fiscal e viabilizar as metas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169140
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