Flashcard FC170367
Qual a finalidade de incluir na LOA medidas de compensação para renúncias de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a finalidade de incluir na LOA medidas de compensação para renúncias de receita?
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Resposta
Permitir a avaliação prévia do impacto fiscal e assegurar que perdas de arrecadação ou aumentos de despesas obrigatórias sejam compensados, preservando o equilíbrio das contas públicas.
• Avaliação prévia: permite mensurar o impacto fiscal antes da aprovação da renúncia ou do aumento de despesas.
• Equilíbrio fiscal: evita despesas ou perdas de arrecadação não cobertas.
• Responsabilidade política: assegura que as escolhas políticas estejam fundamentadas em medidas compensatórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169143
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em