Flashcard FC170369
Que medida deve ser adotada em 30 dias se, ao final de um bimestre, há indicativo de insuficiência de receitas para cumprir as metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que medida deve ser adotada em 30 dias se, ao final de um bimestre, há indicativo de insuficiência de receitas para cumprir as metas fiscais?
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Resposta
Devem adotar, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e de movimentação financeira no prazo de trinta dias.• Limitação de empenho: medida preventiva e corretiva para ajustar despesas à receita prevista e proteger o equilíbrio fiscal, viabilizando o cumprimento das metas da LRF.
• Ato próprio: obrigação dos Poderes e do Ministério Público adotarem a medida individualmente, responsabilizando cada ente proporcionalmente ao risco de descumprimento.
• Prazo: adoção no prazo de trinta dias subsequentes ao encerramento do bimestre indicativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169145
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