Flashcard FC170370
Qual é a função do anexo de metas fiscais incluído na LDO pela LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função do anexo de metas fiscais incluído na LDO pela LRF?
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Resposta
O anexo de metas fiscais fixa metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e ao montante da dívida pública para o exercício e para os dois exercícios seguintes.• Metas fiscais: fixar metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública para o exercício e os dois seguintes.
• Anexo de Riscos: avaliar passivos contingentes e medidas a adotar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169146
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em