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Flashcard FC170371

Qual o objetivo principal do Anexo de Metas Fiscais da LDO?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF), responda:

Qual o objetivo principal do Anexo de Metas Fiscais da LDO?
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Resposta

O objetivo principal é garantir transparência e permitir a avaliação do cumprimento das metas e da consistência com as premissas macroeconômicas.

• Quadro demonstrativo: apresenta o cálculo da meta do resultado primário, indicando os principais agregados de receitas e despesas e a comparação entre valores programados, realizados nos dois exercícios anteriores e estimativas para o exercício da LDO e os subsequentes.
• Resultado primário: calculado por Resultado Primário = Receitas - Despesas Primárias, devendo vir acompanhado da memória e metodologia de cálculo.





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