Flashcard FC170372
Os recursos públicos com vinculação legal a uma finalidade específica podem ser utilizados além do exercício financeiro em que foram recebidos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os recursos públicos com vinculação legal a uma finalidade específica podem ser utilizados além do exercício financeiro em que foram recebidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, os recursos com vinculação legal devem ser aplicados no objeto específico para o qual foram destinados, podendo ser utilizados em exercícios financeiros diversos daquele em que ingressaram, desde que observada sua finalidade.Isso ocorre porque a legislação permite que esses recursos não sejam necessariamente consumidos no ano de sua entrada no orçamento, garantindo maior flexibilidade na gestão orçamentária e financeira, desde que mantida a vinculação à finalidade original.
Exemplo: Suponha que um fundo municipal de saúde receba uma verba vinculada para a compra de equipamentos médicos. Se não for possível gastar todo o recurso no mesmo ano da entrada, a administração pode utilizar o saldo restante no ano seguinte, desde que continue investindo exclusivamente na compra desses equipamentos, sem desvincular os recursos da finalidade para a qual foram destinados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169148
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em