Flashcard FC170373
Qual é o papel da LDO na definição do montante da reserva de contingência?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel da LDO na definição do montante da reserva de contingência?
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Resposta
A LDO estabelece o montante concreto e a forma de utilização da reserva de contingência, definindo o critério ou percentual com base na receita corrente líquida.• Base de cálculo: O valor deve ser calculado com base na receita corrente líquida (RCL).
• Competência da LDO: Cabe à LDO definir o montante concreto e a forma de utilização da reserva, não à LRF.
• Finalidade: A reserva destina-se a atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos e pode financiar abertura de crédito adicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169149
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