Flashcard FC170374
Qual a importância da avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência no Anexo de Metas Fiscais da LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância da avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência no Anexo de Metas Fiscais da LDO?
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Resposta
A avaliação permite aferir a sustentabilidade fiscal e fundamentar o cálculo consistente das metas, além de demonstrar os impactos previdenciários sobre as contas públicas.• Sustentabilidade fiscal: permite aferir a capacidade de manutenção das obrigações previdenciárias e calcular metas consistentes.
• Transparência: torna visíveis os impactos previdenciários sobre as contas públicas.
• Subsídio à decisão: fornece elementos para decidir e definir metas fiscais.
• Planejamento e controle: apoia o planejamento e o controle orçamentário diante dos efeitos previdenciários.
Veja como foi cobrado:
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