Flashcard FC170375
Qual é o vínculo do Anexo de Metas Fiscais e com quais períodos suas metas devem ser comparadas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o vínculo do Anexo de Metas Fiscais e com quais períodos suas metas devem ser comparadas?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO e deve fixar metas anuais dos resultados nominal e primário, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, apresentando memória e metodologia de cálculo.• Vínculo: integra a LDO, não a lei orçamentária anual.
• Comparação: deve comparar as metas com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, demonstrando consistência com as premissas da política econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169151
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