Flashcard FC170376
Quais elementos integram as diretrizes orçamentárias segundo a LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais elementos integram as diretrizes orçamentárias segundo a LDO?
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Resposta
As diretrizes orçamentárias na LDO definem normas e critérios para orientar a elaboração e a execução do orçamento público.• Equilíbrio entre receitas e despesas: estabelece a necessidade de compatibilizar receitas e despesas na proposta orçamentária e na gestão fiscal.
• Limitação de empenho: fixa critérios para limitação de empenhos e medidas de contingenciamento de despesas.
• Controle de custos: dispõe normas de gestão e controle dos custos públicos para assegurar eficiência fiscal.
• Anexo de Metas Fiscais: exige a apresentação das metas fiscais previstas na LDO.
• Anexo de Riscos Fiscais: exige a demonstração dos riscos que possam afetar o alcance das metas fiscais.
• Despesas primárias e secundárias: não constituem diretriz da LDO, por não integrar a classificação do regime jurídico orçamentário.
• Rubricas orçamentárias: a composição das rubricas dos orçamentos fiscal e da seguridade social é matéria da LOA, não da LDO.
• Metas de inflação: não são diretriz orçamentária típica, pois a política de metas de inflação é definida em esfera distinta e não substitui as metas fiscais da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169152
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