Flashcard FC170378
Qual medida deve ser adotada ao haver indício de insuficiência de receita para cumprir metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual medida deve ser adotada ao haver indício de insuficiência de receita para cumprir metas fiscais?
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Resposta
Devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, em caráter preventivo, para ajustar despesas e preservar o equilíbrio fiscal.• Poderes e Ministério Público: devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira.
• Prazo: a medida deve ser adotada dentro de 30 dias.
• Critérios: observância dos critérios fixados na LDO.
• Natureza: preventiva, aplicada quando houver risco, sem esperar descumprimento efetivo das metas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169154
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