Flashcard FC170379
Qual a importância do equilíbrio entre receitas e despesas previsto na LDO para a gestão fiscal responsável?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância do equilíbrio entre receitas e despesas previsto na LDO para a gestão fiscal responsável?
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Resposta
O equilíbrio entre receitas e despesas previsto na LDO traduz metas fiscais e prioridades em parâmetros que asseguram compatibilidade entre projeções de receita e limites de gasto, orientando a elaboração da LOA e prevendo critérios para limitação de empenho e controle de despesas para manter a responsabilidade fiscal.• Compatibilidade: garante que projeções de receita sejam compatíveis com os limites de gasto para equilibrar o orçamento.
• Orientação LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual a partir de metas e prioridades fiscais.
• Limitação de empenho: prevê critérios para limitar empenhos e controlar despesas.
• Integração: integra planejamento e execução orçamentária para manter a responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169155
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