Flashcard FC170380
Quais despesas relativas à dívida pública devem constar no projeto da lei orçamentária anual segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais despesas relativas à dívida pública devem constar no projeto da lei orçamentária anual segundo a LRF?
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Resposta
Devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, inclusive a amortização e os juros e encargos.• Amortização: Pagamentos destinados à redução do principal da dívida pública que devem constar na lei orçamentária anual.
• Juros e encargos: Pagamentos de juros e demais encargos vinculados à dívida que também devem constar na lei orçamentária anual.
Veja como foi cobrado:
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