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Flashcard FC170381

Quais anexos fiscais obrigatórios a LDO deve conter para o exercício e os dois anos seguintes?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF), responda:

Quais anexos fiscais obrigatórios a LDO deve conter para o exercício e os dois anos seguintes?
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Resposta

Devem constar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.


• Metas Fiscais: apresenta metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública para o exercício e para os dois seguintes, com memória e metodologia de cálculo, avaliação do cumprimento do ano anterior e comparação com exercícios anteriores.
• Riscos Fiscais: identifica passivos contingentes e as providências adotadas ou previstas.





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