Flashcard FC170382
O que é a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica na execução orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica na execução orçamentária?
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Resposta
É a imposição legal de que recursos vinculados a uma finalidade específica sejam aplicados exclusivamente no objeto dessa vinculação, vedando seu desvio para outras despesas.• Exclusividade: Recursos legalmente vinculados devem ser aplicados exclusivamente no objeto da vinculação.
• Vedação: O art. 8º, parágrafo único impede o desvio desses recursos para outras despesas mesmo que ingressem em exercício financeiro diverso.
• Limitação ao gestor: O Supremo Tribunal Federal reconhece a eficácia da vinculação como limitação ao gestor público, salvo alteração por norma legal expressa ou autorização judicial.
• Princípios: A vinculação protege a destinação do numerário e reforça a legalidade e a probidade na execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169158
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