Flashcard FC170383
Qual é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias no controle de gastos e na avaliação dos programas financiados?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias no controle de gastos e na avaliação dos programas financiados?
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Resposta
A LDO estabelece regras e critérios para limitar empenhos, controlar custos, avaliar resultados dos programas e condicionar transferências de recursos.• Limitação de empenho: permite ao Executivo definir critérios e mecanismos para conter despesas quando necessário.
• Controle de custos: estabelece regras para monitorar e reduzir gastos públicos.
• Avaliação de resultados: possibilita aferir a eficiência dos programas financiados.
• Transferências de recursos: condiciona repasses a entidades a requisitos e exigências claras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169159
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