Flashcard FC170384
O que deve constar no Anexo de Metas Fiscais da LDO para garantir transparência e controle fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que deve constar no Anexo de Metas Fiscais da LDO para garantir transparência e controle fiscal?
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Resposta
O anexo deve conter um quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário e informações detalhadas sobre receitas, despesas, comparativos e estimativas para permitir avaliar a consistência das metas e a metodologia adotada.• Quadro demonstrativo: apresenta o cálculo da meta do resultado primário e a memória de cálculo.
• Agregados: evidencia os principais componentes de receitas primárias e despesas primárias.
• Comparativos: mostra os resultados comparados com os valores programados para o exercício em curso e com os realizados nos dois exercícios anteriores.
• Estimativas: traz as estimativas para o exercício a que a LDO se refere e para os subsequentes.
• Transparência: permite avaliar a consistência das metas e a metodologia adotada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169160
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