Flashcard FC170385
Qual o alcance da limitação de empenho e movimentação financeira determinada pelo Poder Executivo ao verificar indícios de descumprimento das metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance da limitação de empenho e movimentação financeira determinada pelo Poder Executivo ao verificar indícios de descumprimento das metas fiscais?
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Resposta
A limitação alcança apenas o próprio orçamento do Poder Executivo, promovida por ato próprio e nos montantes necessários, devendo incidir sobre despesas discricionárias e não sobre despesas obrigatórias.
• Ato próprio: cada Poder deve promover a limitação por seu próprio ato e nos montantes necessários quando houver insuficiência de receita ao final de bimestre.
• Autonomia: o dispositivo que autorizava o Executivo a limitar orçamentos de outros Poderes foi objeto da ADI 2238, reforçando a autonomia orçamentária dos demais órgãos.
• Despesas: o contingenciamento incide sobre despesas discricionárias, não alcança despesas obrigatórias, e deve ocorrer no prazo legal para adequar a execução ao fluxo de caixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169161
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