Flashcard FC170386
Quais são as principais atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as principais atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
A LDO disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas, estabelece metas e riscos fiscais, limita o empenho e controla custos.Após a LRF, a LDO ganhou um papel central no planejamento fiscal do ente público, indo além da simples orientação do orçamento. Ela deve garantir que as despesas não ultrapassem as receitas, apresentando critérios claros para limitar empenhos em períodos de aperto fiscal e normas para o controle eficiente dos gastos.
Exemplo:
Suponha que um município preveja uma queda na arrecadação no próximo ano. A LDO deve prever limites para as despesas e empenhos, evitando que se comprometam recursos além do que será realmente disponível. Isso assegura que o município não contraia despesas que comprometam o equilíbrio fiscal, mesmo antes da aprovação da LOA. Dessa forma, a LDO atua como um “filtro” que impede gastos excessivos, favorecendo uma gestão financeira sustentável.
Veja como foi cobrado:
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