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Flashcard FC170387

Qual instrumento orçamentário deve conter o Anexo de Metas Fiscais?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF), responda:

Qual instrumento orçamentário deve conter o Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• Receitas: metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício e para os dois exercícios seguintes.
• Despesas: metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício e para os dois exercícios seguintes.
• Resultados: metas do resultado nominal e do resultado primário para o exercício e para os dois exercícios seguintes.
• Dívida pública: montante da dívida pública para o exercício e para os dois exercícios seguintes.





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