Flashcard FC170389
Qual é a exigência principal quanto à demonstração da compatibilidade entre a programação orçamentária e as metas fiscais na lei orçamentária anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a exigência principal quanto à demonstração da compatibilidade entre a programação orçamentária e as metas fiscais na lei orçamentária anual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei orçamentária anual deve apresentar, em anexo, o demonstrativo que comprove a compatibilidade entre a programação orçamentária e as metas fiscais.Essa exigência integra a transparência e o controle do planejamento fiscal, garantindo que a execução do orçamento esteja alinhada com os objetivos e metas estabelecidos para o equilíbrio fiscal. Assim, esse demonstrativo evidencia a relação entre as previsões de receitas e despesas e as metas, incluindo indicadores como resultados primário e nominal e a dívida pública.
Exemplo:
Imagine que um governo municipal elabora sua lei orçamentária anual. Junto a essa lei, ele deve anexar um demonstrativo que mostre que as despesas planejadas para a saúde e educação estão compatíveis com as metas de redução do déficit fiscal previstas no plano. Esse anexo ajuda a assegurar que o orçamento financie as prioridades estabelecidas sem desequilibrar as finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169165
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em