Flashcard FC170390
Qual é a exigência principal em relação às renúncias de receitas na elaboração da lei orçamentária anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a exigência principal em relação às renúncias de receitas na elaboração da lei orçamentária anual?
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Resposta
O projeto da lei orçamentária anual deve vir acompanhado de medidas de compensação que expliquem como serão cobertos os impactos financeiros das renúncias de receita.O Art. 5º, II da LRF estabelece esse requisito formal para assegurar transparência e preservar o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169166
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