Flashcard FC170391
Qual documento estabelece os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual documento estabelece os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira?
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Resposta
Os critérios são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).O Plano Plurianual estabelece em médio prazo os objetivos, metas e programas para quatro anos, mas não fixa esses critérios. A LDO compatibiliza o PPA com a Lei Orçamentária Anual, definindo prioridades, normas e critérios de gestão fiscal e prevendo procedimentos e limites para contenção de despesas quando houver risco de descumprimento das metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169167
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