Flashcard FC170393
Qual é a diferença entre o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais no projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a diferença entre o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais no projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
O anexo de metas fiscais estabelece as metas anuais para receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública.O anexo de riscos fiscais avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, além de propor ações para mitigar esses riscos.
Essa separação garante transparência e melhor gestão financeira.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura estabelece metas para receita e despesa no anexo de metas fiscais.
No anexo de riscos fiscais, ela detalha um possível aumento de gastos com litígios judiciais, avaliando o impacto financeiro e apresentando estratégias para reduzir esse impacto, como reservas financeiras ou renegociação de dívidas, separando claramente metas de gestão dos riscos identificados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169169
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