Flashcard FC170394
Quais despesas são objeto das limitações de empenho e pagamento e quais são as principais exceções na LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais despesas são objeto das limitações de empenho e pagamento e quais são as principais exceções na LRF?
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Resposta
As limitações de empenho e pagamento incidem sobre as despesas em geral, mas não alcançam as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.• Serviço da dívida: São preservadas da limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
• Inovação e desenvolvimento: São preservadas as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
• Ressalvas da LDO: São preservadas as despesas expressamente ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169170
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