Flashcard FC170398
Qual a função do anexo de riscos fiscais que acompanha a LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a função do anexo de riscos fiscais que acompanha a LDO?
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Resposta
O anexo tem por função identificar, avaliar e quantificar passivos contingentes e outros riscos fiscais, indicando também as medidas a serem adotadas caso esses riscos se concretizem.• Riscos fiscais: Identifica, avalia e quantifica passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
• Providências: Indica as medidas a serem adotadas caso os riscos se concretizem, proporcionando condições para decisões orçamentárias e de gestão fiscal.
• Prevenção fiscal: Antecipar vulnerabilidades, permitir o planejamento de medidas corretivas e reduzir surpresas que comprometam a sustentabilidade das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169174
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em