Flashcard FC170399
Qual peça orçamentária deve conter o Anexo de Metas Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual peça orçamentária deve conter o Anexo de Metas Fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Anexo de Metas Fiscais deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Plano Plurianual: tem por função estabelecer, para um período de quatro anos, objetivos, metas e programas de governo, orientando as políticas públicas e os investimentos, conforme a Constituição Federal.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §1º), integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, que fixa metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício e para os dois seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169175
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em