Flashcard FC170402
Qual anexo deve acompanhar a LDO e o que deve apresentar sobre os regimes previdenciários?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual anexo deve acompanhar a LDO e o que deve apresentar sobre os regimes previdenciários?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e deve apresentar a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.• Anexo de Metas Fiscais: integra a LDO, não a lei orçamentária anual (PLOA).
• Avaliação atuarial: a LRF exige obrigatoriamente que contenha a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169178
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