Flashcard FC170404
Qual o papel da LDO no equilíbrio entre receitas e despesas e na limitação de empenho?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o papel da LDO no equilíbrio entre receitas e despesas e na limitação de empenho?
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Resposta
A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece parâmetros para compatibilizar previsões de receita com autorizações de despesa e disciplinar contingenciamentos e limitações de empenho.• Equilíbrio orçamentário: A LDO prevê o equilíbrio entre receitas e despesas e orienta a compatibilização das previsões de receita com autorizações de despesa.
• Limitação de empenho: A LDO define critérios e parâmetros para as hipóteses e formas de contingenciamento e limitação de empenho.
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