Flashcard FC170405
A exigência de demonstração de sincronia com metas macroeconômicas federais esvazia a autonomia orçamentária dos entes federados?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A exigência de demonstração de sincronia com metas macroeconômicas federais esvazia a autonomia orçamentária dos entes federados?
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Resposta
Não, a exigência é de caráter procedimental e de compatibilização e não subordina nem esvazia a autonomia orçamentária dos entes federados.• Natureza: Procedimental e de compatibilização, visando coerência e responsabilidade fiscal.
• Efeito: Impõe obrigação de fundamentação e ajuste às realidades econômicas locais, sem transformar diretrizes federais em comandos vinculantes.
• Jurisprudência: STF, na ADI 2.238/DF, declarou constitucional a exigência e afirmou que não viola o art. 165, §2º da CF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169579
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