Flashcard FC170406
É possível, por lei, impedir o contingenciamento de determinados recursos orçamentários?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível, por lei, impedir o contingenciamento de determinados recursos orçamentários?
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Resposta
Sim. A lei pode delimitar quais despesas ficam protegidas contra contingenciamento.• Despesas constitucionais: não serão objeto de contingenciamento quando a LDO as indicar.
• Obrigações legais: despesas decorrentes de obrigação legal podem ser excluídas do bloqueio pela LDO.
• Serviço da dívida: o pagamento do serviço da dívida pode ser protegido do contingenciamento pela LDO.
• Fundos específicos: despesas custeadas por fundos específicos podem ser preservadas do contingenciamento.
• Outras ressalvas: a LDO pode definir outras exceções ao bloqueio conforme seus critérios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169580
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