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Flashcard FC170407

Quais características devem constar nas metas anuais do Anexo de Metas Fiscais?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF), responda:

Quais características devem constar nas metas anuais do Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta

Devem ser apresentadas em valores correntes e constantes e abranger o exercício a que se referem e os dois seguintes, incluindo receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.


• Valores: apresentação em correntes (nominais) e constantes (reais) para permitir avaliação sem distorção inflacionária.
• Horizonte: exercício a que se referem e os dois seguintes, totalizando três exercícios fiscais.
• Itens: inclusão de receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública.





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