Flashcard FC170408
Qual é o período que deve ser abrangido pelas metas fiscais no anexo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o período que deve ser abrangido pelas metas fiscais no anexo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
As metas fiscais devem abranger três exercícios fiscais consecutivos: o ano corrente e os dois anos subsequentes.Isso significa que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter as metas para o exercício atual e os dois anos seguintes, garantindo um planejamento de médio prazo para a gestão das finanças públicas.
Exemplo: Suponha que, em 2024, o anexo de metas fiscais apresente as metas para 2024, 2025 e 2026. Esse planejamento permite que os gestores públicos tenham uma visão clara da evolução prevista para receitas, despesas e resultados fiscais, proporcionando maior estabilidade e previsibilidade para a política orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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