Flashcard FC170409
Qual é a regra sobre utilização e desvinculação de recursos públicos vinculados?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a regra sobre utilização e desvinculação de recursos públicos vinculados?
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Resposta
Recursos públicos vinculados devem ser utilizados exclusivamente para a finalidade específica, mesmo que ingressem em exercício diverso, e não se tornam automaticamente desvinculados após dois exercícios.
• Art. 8º LRF: recursos legalmente vinculados destinam-se exclusivamente ao objeto da vinculação, mesmo que o ingresso ocorra em exercício diverso do da utilização.
• Desvinculação: não há previsão de que se tornem automaticamente desvinculados no segundo exercício subsequente à arrecadação.
• Preservação da vinculação: o ente público deve manter a vinculação até que a finalidade prevista seja atendida, independentemente do tempo decorrido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169583
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