Flashcard FC170410
Qual é a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual em relação às despesas e receitas relacionadas à dívida pública e como deve ser tratado o refinanciamento dessa dívida
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual em relação às despesas e receitas relacionadas à dívida pública e como deve ser tratado o refinanciamento dessa dívida?
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Resposta
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, tanto mobiliária quanto contratual, assim como as receitas que as atenderão. O refinanciamento da dívida pública deve ser apresentado de forma separada na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.Isso visa garantir transparência e responsabilidade na gestão fiscal, permitindo que a sociedade acompanhe claramente os compromissos financeiros do governo e como eles serão honrados.
Exemplo:
Suponha que um governo municipal tenha despesas com pagamento dos juros e amortização de títulos públicos (dívida mobiliária) e também contrate um empréstimo junto a uma instituição financeira (dívida contratual). Todas essas despesas devem estar incluídas no projeto de lei orçamentária anual, juntamente com as receitas previstas para seu pagamento, como arrecadação tributária específica.
Se o município realizar o refinanciamento de parte dessa dívida, por exemplo, rolando uma dívida antiga para uma nova operação de crédito, essa operação deve constar de forma separada no orçamento, facilitando a compreensão detalhada dos recursos necessários e garantindo o controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169584
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