Flashcard FC170411
Qual instrumento deve conter o Anexo de Metas Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual instrumento deve conter o Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais deve constar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).• LDO: O anexo integra o projeto da LDO, traduz diretrizes em parâmetros fiscais e orienta a elaboração da LOA, não integrando o PPA.
• Metas e prazos: Apresenta metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública para os exercícios t, t+1 e t+2.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169585
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