Flashcard FC170412
Por que incluir na LDO a avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que incluir na LDO a avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência?
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Resposta
A inclusão na LDO possibilita diagnosticar a situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários, permitindo estimar despesas, identificar déficits e aferir o impacto nas metas fiscais.• Anexo de Metas Fiscais: exige a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes conforme a LRF (art. 4º, §2º, IV).
• Projeções e indicadores: permite estimar despesas correntes e futuras com benefícios e identificar déficits atuariais.
• Elaboração da LOA: subsidia decisões sobre limites de gasto, cobertura de déficits e medidas para a sustentabilidade previdenciária.
Veja como foi cobrado:
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