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Flashcard FC170413

Onde devem ser apresentadas as avaliações financeira e atuarial dos regimes de previdência segundo a LRF?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF), responda:

Onde devem ser apresentadas as avaliações financeira e atuarial dos regimes de previdência segundo a LRF?
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Resposta

Devem integrar o Anexo de Metas Fiscais da proposta orçamentária.

• Regime Geral: análise do regime geral de previdência social integra o Anexo de Metas Fiscais da proposta orçamentária.
• Regime Próprio: análise do regime próprio dos servidores públicos integra o Anexo de Metas Fiscais da proposta orçamentária.
• Fundos Atuariais: análise de fundos com natureza atuarial integra o Anexo de Metas Fiscais da proposta orçamentária.





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