Flashcard FC170414
Quais condições devem acompanhar a concessão de benefício fiscal que implique renúncia de receita para garantir a responsabilidade fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais condições devem acompanhar a concessão de benefício fiscal que implique renúncia de receita para garantir a responsabilidade fiscal?
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Resposta
Devem ser apresentadas a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado o atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de satisfazer uma das duas condições alternativas: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita.• Estimativa do impacto: Obrigatória para o exercício em que a renúncia iniciar vigência e para os dois seguintes.
• Atendimento à LDO: Deve observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Demonstração na receita: Provar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais.
• Medidas de compensação: Acompanhar a renúncia por aumento de receita via elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169588
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