Flashcard FC170415
Quais são as modalidades de renúncia de receita e como se diferencia isenção geral de não geral?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as modalidades de renúncia de receita e como se diferencia isenção geral de não geral?
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Resposta
As modalidades de renúncia de receita incluem medidas que conferem tratamento diferenciado, como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral e alterações de alíquota ou base que beneficiem grupos específicos.• Anistia: perdão de débitos tributários que implica renúncia de receita quando beneficia destinatários determinados.
• Remissão: extinção de créditos tributários que representa renúncia de receita para grupos específicos.
• Subsídio: benefício que reduz o ônus fiscal de beneficiários, configurando renúncia de receita.
• Crédito presumido: dedução ou compensação concedida a setores ou empresas específicas, caracterizando renúncia de receita.
• Isenção não geral: dispensa de tributo que não alcança todos os contribuintes e constitui renúncia de receita.
• Alteração de alíquota ou base: mudança que beneficia grupos específicos, caracterizando redução discriminada da arrecadação.
Veja como foi cobrado:
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