Flashcard FC170416
Qual é o limite legal das receitas de operações de crédito em relação às despesas de capital no projeto de lei orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o limite legal das receitas de operações de crédito em relação às despesas de capital no projeto de lei orçamentária?
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Resposta
As receitas de operações de crédito previstas no projeto de lei orçamentária não podem ser superiores às despesas de capital previstas no mesmo projeto de lei orçamentária.• Operações de crédito: devem financiar despesas de capital, não custeio permanente, preservando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da dívida.
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