Flashcard FC170417
Quais condições autorizam o Poder Legislativo a reestimar receitas públicas segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições autorizam o Poder Legislativo a reestimar receitas públicas segundo a LRF?
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Resposta
O Poder Legislativo pode reestimar receitas apenas quando houver comprovado erro técnico ou omissão de ordem legal na estimativa inicial.• Erro técnico: demonstração de falha técnica na estimativa inicial que justifica a correção.
• Omissão legal: demonstração de omissão de ordem jurídica na estimativa inicial que justifica a correção.
Veja como foi cobrado:
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