Flashcard FC170418
Quais condições permitem a renúncia de receita sem comprometer o equilíbrio fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições permitem a renúncia de receita sem comprometer o equilíbrio fiscal?
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Resposta
A renúncia de receita é permitida se observados os requisitos legais e atendida ao menos uma das condições previstas no art. 14 da LRF.• Medidas de compensação: a renúncia deve ser acompanhada de medidas compensatórias, por exemplo elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.
• Inclusão na estimativa: pode ser autorizada se for demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169592
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