Flashcard FC170419
Qual é a forma exigida para compensar a renúncia de receita pública, e por que a redução de despesas não pode ser utilizada como medida compensatória?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a forma exigida para compensar a renúncia de receita pública, e por que a redução de despesas não pode ser utilizada como medida compensatória?
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Resposta
A compensação da renúncia de receita deve ser feita por meio do aumento de outras receitas públicas, pois a redução de despesas não é admitida para essa finalidade. Isso garante a manutenção do equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos essenciais.A legislação define que medidas de compensação da renúncia de receita precisam ocorrer exclusivamente por meio de incremento de receitas, seja pela criação, aumento ou ampliação da base de tributos ou outras receitas públicas. Isso ocorre porque reduzir despesas para compensar a renúncia pode comprometer a capacidade do ente público de manter serviços essenciais e afetar a estabilidade orçamentária de longo prazo.
Exemplo:
Imagine um município que concede uma isenção fiscal para estimular a instalação de uma nova indústria, o que implica renúncia de receita. Para compensar essa renúncia, o município decide aumentar a arrecadação do IPTU por meio da atualização da planta genérica de valores, elevando a base de cálculo do imposto.
Assim, o município mantém o equilíbrio fiscal sem precisar cortar gastos com saúde ou educação, preservando os serviços essenciais.
Veja como foi cobrado:
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