Flashcard FC170420
Quais condições exige a LRF para concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições exige a LRF para concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita?
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Resposta
Exige-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e os dois seguintes, o atendimento à LDO e o cumprimento de uma das seguintes condições.
• Demonstração na estimativa: prova de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais.
• Medidas de compensação: existência de medidas que aumentem receita, como elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169594
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