Flashcard FC170421
A administração pode dispensar medidas de conformidade fiscal quando a renúncia tributária for inferior ao custo de cobrança?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração pode dispensar medidas de conformidade fiscal quando a renúncia tributária for inferior ao custo de cobrança?
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Resposta
A administração pública pode dispensar as medidas de conformidade fiscal quando a renúncia tributária for inferior ao custo de sua cobrança.
• Art. 14: Impõe estimativa do impacto e condição de compensação para renúncia de receita.
• §3º, II: Afasta essas formalidades no cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança.
• Jurisprudência: Admite a dispensa quando comprovados o valor e o custo de cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169595
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